Votar: uma questão de princípios

Nuno Santos

O referendo está aí e, entretanto, começa a "campanha", a confusão, os ataques de ambos os lados, as razões e a falta dela, os tempos de antena… e todos falam alto porque todos "julgam" que têm razão. De facto, todos temos as nossas razões.
Temos de assumir que esta decisão não é fácil nem evidente. Por isso, há espaço para opiniões divergentes. Efectivamente, trata-se de uma questão que mexe em aspectos delicados e de consciência pessoal. Mas trata-se fundamentalmente – na minha opinião – de uma questão de valor e de princípio.
É irrefutável que a vida é um dom e um mistério que nos escapa e nos ultrapassa. Alegrias, conquistas, desilusões, derrotas, vitórias, partilhas, solidões, vida e morte… A vida que somos e temos não se resume ao que comemos, ao que vestimos, ao que pensamos, ao que nos apetece, ao que nos dá mais jeito.
Trata-se de um valor que está para além de situações concretas mais ou menos comoventes. Com efeito, um valor que não pode ceder à resolução de "imprevistos", de "descuidos", de "falta de informação" e de educação para a sexualidade (onde está muito por fazer com responsabilidades repartidas pela escola, pela sociedade e pela Igreja).
Trata-se obviamente de uma matéria fracturante. De tal modo que sentimos necessidade de um novo referendo (quantos mais virão!). Um referendo que aposta numa pergunta que continua envolta em dúvidas e cheia de eufemismos e de palavras dúbias, a saber: «Concorda com a despenalização da IVG, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»
Antes de decidirmos o nosso voto temos de saber que o Aborto já é legal em Portugal: até às 12 semanas (por indicação médica, para salvaguardar a saúde física ou psíquica); até às 16 semanas (quando a gravidez resultou de um crime contra a liberdade – como a violação); até às 24 semanas (quando houver razões para quer que a criança venha a nascer com doença grave, deficiência, ou má formação congénita); em todo o tempo (quando a gravidez coloca em risco a vida ou a saúde da mãe).
Temos de saber claramente que nenhum destes aspectos está em causa neste referendo. Não se pretende acrescentar uma alínea à lei penal, mas permitir o aborto sem qualquer restrição até as 10 semanas. Em rigor, não se quer "despenalizar" mas "liberalizar" o aborto.
Temos de saber que a lei determina uma pena para cada "crime". Para coisas como insultar ou dar uma bofetada a alguém, fotocopiar um livro ou piratear um programa de computador (onde quase todos estamos incluídos! e ninguém referendou estas matérias), lei prevê a pena de prisão até 3 anos (como no caso do aborto). Apesar de tudo, importa deixar claro que não há memória – em Portugal – de uma mulher ter ido parar à cadeia por ter abortado (mesmo nas situações em que a gravidez levava mais de 10 semanas – o que não deixa de ser significativo porque os partidários do «Sim» vão permitir que se penalize uma mulher a partir das 10 semanas!!!).
Temos ainda de saber que esta pergunta deixa de fora o «pai» da criança. Onde está a sua responsabilização. E se ele quiser ter o filho e a mãe se recusar? Ele incorre numa ilegalidade (mas ele também é "proprietário"!). E se a mulher quiser ter o filho e ele for de opinião contrária? Ele pode alegar que não tem de pagar "pensão de alimentos…" porque foi ela que quis.
Por tudo isto (e especialmente pelo que não fica dito aqui) eu voto não!