DECLARAÇÃO DE VOTO

Enviada à mesa, para publicação, relativa à votação do PROJECTO DE LEI nº 19/X (PS) SOBRE A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DE CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRAVIDEZ


Voto contra este Projecto de Lei, em coerência com os meus votos contra o Projecto de Resolução nº 148/X/PS, que propôs «a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras dez semanas», e a legislação relativa à Procriação Medicamente Assistida e, como nesses casos, parece-me essencial justificar a minha posição.
Com o recurso à objecção de consciência, para ter liberdade de voto e apresentar sugestões legislativas (estando sozinha nestas condições nesta bancada parlamentar), preferia deixar o meu lugar de deputada se não tivesse tido abertura para tal.
O séc. XX foi paradoxal: por um lado, a afirmação, através das Nações Unidas, de Direitos como, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação das Mulheres (1980), a Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1990), mas, por outro lado, foi um século de opressão dos Direitos Humanos como nunca aconteceu na História. Foi designado por «século de meganocídio», aludindo aos graves problemas que ameaçam a subsistência da Humanidade. Espera-se que a actual centúria se torne o «Século dos Direitos Humanos». Deve-se acentuar que não se podem sacrificar, nem confundir, grandes Direitos por menores.
Giulia Galeotti, autora de «História do Aborto», Edições 70, 2007 (com prefácio de Maria de Belém Roseira), disse em entrevista («Diário de Notícias», 05/02/2007): «A base para a legalização do aborto surgiu após a Segunda Guerra Mundial… Dito de forma brutal, o aborto pode ser legalizado porque o Estado não tem mais necessidade de vidas humanas para alicerçar a sua potência.» Tal aconteceu em várias democracias ocidentais, porque nos países comunistas a prática remonta a 1920.
As legalizações do aborto livre vão contra até a Declaração Universal dos Direitos do Homem, e em todos os países onde se liberalizou o aborto este aumentou (abortos legais + clandestinos). Antes da liberalização do aborto agora em Portugal, o Eurostat previu que em 2018 comece a diminuição da população do nosso país, mesmo com a imigração. Portugal está entre os seis países europeus mais afectados pela falta de natalidade.
A decisão do eleitorado no referendo de 11 de Fevereiro passado foi no sentido da opção da mulher, mas deviam ser incluídos neste Projecto de Lei princípios que estavam antes anunciados, inclusive na campanha eleitoral, ou fazem parte da legislação das melhores práticas europeias, por exemplo: a proibição de publicidade como meio de incitar à IVG; ser forçoso informar a mulher de alternativas, como apoios financeiros, sociais, a adopção (pois mais de 80% preferiam prosseguir a gravidez se fossem ajudadas); não discriminar os profissionais de saúde que queiram respeitar a sua ética; seguirem-se exactamente as mesmas regras no sector público e no privado, etc. Nos EUA, desde há meses, já se legislou a pensar nos fetos abortados, anestesiando-os previamente, e passando-lhes certidões de óbito, para certificar quantos abortos são realizados e para criar um registo público de quantas mulheres fizeram abortos.
Portugal, um país com História quase milenar e gloriosa, autor da primeira globalização, pode não chegar a cumprir o sonho de Fernando Pessoa (e de tantos outros) de espiritualmente se afirmar no mundo, até por poder desaparecer devido à falta de natalidade. Penso que Portugal só conseguirá ficar na História do Séc. XXI se apostar no apoio à maternidade e na solidariedade, para com crianças, idosos, pobres, doentes, deficientes, os quais têm muito poucos Direitos. Portugal, que sempre se distinguiu por ser um país diferente, mais humano, ainda poderá ser pioneiro no «Século dos Direitos Humanos».

Assembleia da República, 8 de Março de 2007

A Deputada do PS


(Matilde Sousa Franco)